Na
sessão desta terça-feira (29), a Câmara de Vereadores de Petrolina colocou em
pauta a votação do Projeto de Lei nº 001/2022, do Poder Executivo. Aprovado por
20 votos, o PL Institui o Programa Recuperação de Créditos (RRC) da Autarquia
Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF/FACAPE) e autoriza a negociação de
débitos de alunos e ex -alunos, da graduação ou da pós-graduação da Facape,
cujo vencimento da dívida tenha ocorrido até 05/11/2021.
Ciente
do índice de inadimplência que vem gerando dificuldades financeiras para a
Facape e da dificuldade da comunidade em geral, especialmente esta autarquia e
seu corpo discente, o Programa de Recuperação de Créditos - PRC cria condições
diferentes para regularização de créditos da Facape, decorrentes de débitos de
pessoas físicas, com a redução de multas e juros e o parcelamento em até 36
(trinta e seis) meses.
A
negociação ocorrerá mediante Termo de Confissão de Dívida do inadimplente, em
formulário próprio, junto ao setor financeiro da AEVSF/FACAPE, até 31 de
dezembro de 2022. Os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em
renda a favor da Faculdade de Petrolina - FACAPE, permitida a inclusão no PRC de
eventual saldo devedor.
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