LEI DA "MORDAÇA" CHINESA: Lei de Hong Kong pode punir até críticos da China no exterior, dizem especialistas

Manifestante segura cartaz que adapta bandeira da China com símbolo da suástica usado por nazistas em protesto em Hong Kong, outubro de 2019 (Foto: CreativeCommons/Etan Liam)

Da Redação

A “lei de segurança nacional”, principal arma do governo chinês para silenciar os críticos em Hong Kong, pode ser usada contra indivíduos de qualquer nacionalidade que venham a se manifestar em desacordo com Beijing, em qualquer lugar do mundo. Esse é um temor crescente entre especialistas, e os principais alvos da perseguição tendem a ser os cidadãos de Taiwan, que luta para ter sua independência em relação à China reconhecida. As informações são da rede Voice of America (VOA).

“As pessoas que violarem a lei de segurança nacional poderão ser extraditadas para a China para o julgamento, mesmo que estejam apenas fazendo uma conexão em aeroportos chineses”, diz Chen Yi-fan, professor assistente de diplomacia e relações internacionais na Universidade Tamkang, perto de Taipé.

O que explica tamanho poder de atuação do governo chinês é o texto vago da lei, que pode ser usada contra qualquer pessoa com sentimentos anti-China ou pró-Hong Kong que eventualmente coloque os pés em um território chinês, casos de Hong Kong e de Macau, antiga colônia portuguesa transferida para o domínio português em 1999.

Em julho de 2020, a Anistia Internacional, que optou por fechar seu escritório em Hong Kong, já havia advertido para o alcance da normativa legal. Segundo o grupo, qualquer pessoa na Terra, “independentemente de nacionalidade ou localização, pode ser tecnicamente considerada como tendo violado a lei e pode ser presa e processada se estiver em uma jurisdição chinesa, mesmo para trânsito”.

A seu favor, Beijing tem os tratados de extradição firmados com 37 países. Isso significa que um infrator da lei baseado em um país aliado à China teria grandes chances de ser extraditado, disse Stephen Nagy, professor associado sênior de política e estudos internacionais da International Christian University, em Tóquio. Por exemplo, o governo chinês já solicitou a extradição de uigures étnicos que vivem na Malásia, mas o pedido foi negado.

Em setembro de 2021, o empresário britânico Bill Browder foi alertado pelo Ministério das Relações Exteriores de seu país a não viajar para nações que honrem os tratados de extradição com Hong Kong. Os lugares de que foi afastado incluem democracias como África do Sul e Portugal. Ele poderia ser preso, extraditado e julgado em razão de seu apelo público para o Reino Unido reagir contra os abusos aos direitos humanos em Hong Kong.

Segundo Nagy, os alvos preferenciais são indivíduos que usam mandarim ou cantonês para contestar as ideias do Partido Comunista Chinês (PCC). “Cobrar retroativamente um (nativo) de Hong Kong (que vive no exterior), ou um acadêmico de Taiwan, ou ações que eles possam ter feito, é muito preocupante, porque é uma extensão da lei doméstica e não está reconhecendo as várias identidades que existem nos chineses, maior esfera da China”, disse ele.

Devido ao risco, governos estrangeiros têm alertado seus cidadãos para que evitem visitar a China e Hong Kong, diz Nagy. O Departamento de Estado dos EUA, por exemplo, insta os cidadãos norte-americanos a “reconsiderarem” as viagens a Hong Kong e ao continente chinês por causa da “aplicação arbitrária das leis locais”.

Os exilados

A advogada Joey Siu, que nasceu em Hong Kong e trabalha em Washington, decidiu não retornar para casa com medo de ser presa. Ela presumiu que seria detida “imediatamente” se aparecesse no aeroporto da ex-colônia britânica, com base na lei de segurança nacional.

Siu atua com direito internacional e trabalha na ONG Hong Kong Watch, com sede no Reino Unido, organizando protestos e manifestações. “Desde que a lei foi implementada, em 2020, sinto que não estou mais seguro em Hong Kong, porque percebi que estava sendo seguida por pessoas que não sei se são guardas de segurança ou policiais de Hong Kong. Senti que minha segurança pessoal não é mais garantida em Hong Kong”, diz ela.

Ao menos quatro outros ativistas do território semiautônomo estão agora nos Estados Unidos e na Europa pelo mesmo motivo, segundo ela. “Obviamente, meus esforços de defesa internacional me levariam a ser acusada de conluio com forças estrangeiras”, afirma.

Por que isso importa?

Após a transferência de Hong Kong do domínio britânico para o chinês, em 1997, o território passou a operar sob um sistema mais autônomo e diferente do restante da China. Apesar da promessa inicial de que as liberdades individuais seriam respeitadas, a submissão a Beijing sempre foi muito forte, o que levou a protestos em massa por independência e democracia em 2019.

A resposta de Beijing aos protestos veio com autoritarismo, representado pela “lei de segurança nacional“, que deu ao governo de Hong Kong poder de silenciar a oposição e encarcerar os críticos. A normativa legal classifica e criminaliza qualquer tentativa de “intervir” nos assuntos locais como “subversão, secessão, terrorismo e conluio”. Infrações graves podem levar à prisão perpétua.

No final de julho de 2021, um ano após a implementação da lei, foi anunciado o primeiro veredito de uma ação judicial baseada na nova normativa. Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, foi condenado a nove anos de prisão sob as acusações de praticar terrorismo e incitar a secessão.

O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.

Os críticos ao governo local alegam que os direitos de expressão e de associação têm diminuído cada vez mais, com o aumento da repressão aos dissidentes nos últimos meses. O trabalho da imprensa tornou-se particularmente difícil, com seguidos casos de jornalistas presos com base na lei. As autoridades de Hong Kong rejeitam essas afirmações, e o governo local nega ter como alvo a mídia, insistindo que a lei é necessária para preservar a segurança nacional.

 

Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com

AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.