FINS MEDICINAIS: TJ-SP autoriza paciente com ansiedade generalizada a plantar cannabis em casa

 

Ricardo Tolomelli/Divulgação

Cabe ao Judiciário declarar, em hipótese restrita, que a utilização de cannabis não configura infração penal de qualquer ordem. Dessa forma, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma paciente com ansiedade generalizada a cultivar a planta para fins estritamente medicinais.

O entendimento não é novo no TJ-SP, mas as decisões sobre o tema normalmente se referem a outras patologias, como epilepsia ou esclerose lateral amiotrófica (ELA).

No caso dos autos, a mulher já havia passado por diversas formas de tratamento psiquiátrico, com remédios alopáticos, mas não obteve melhoras significativas e ainda sofreu com efeitos colaterais da medicação excessiva. Porém, a cannabis se provou uma alternativa mais eficaz e sem os impactos negativos do tratamento convencional.

O advogado Murilo Nicolau, do escritório MMNicolau, impetrou o Habeas Corpus em nome da paciente buscando permissão para o cultivo caseiro da planta, sem que ela corresse o risco de sofrer qualquer persecução criminal.

A 3ª Vara Criminal de Marília (SP) negou a ordem, devido à falta de comprovação sobre como se daria o plantio, a quantidade de mudas necessárias, a dosagem exata para o tratamento etc.

No TJ-SP, o desembargador Ivo de Almeida ressaltou que o uso da cannabis para fins medicinais não é ilegal, mas mal regulamentado. O uso da planta em certos medicamentos e a importação excepcional já são permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não há regulamentação sobre o cultivo domiciliar.

"A descriminalização da conduta não é um alvará de da autoridade administrativa, senão uma mera declaração de que, no caso, não há ilícito penal", pontuou o magistrado. 

Com informações José Higídio  repórter da Revista Consultor Jurídico

Clique aqui para ler a decisão
2227269-64.2021.8.26.0000


Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com

AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.

Compartilhe:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEITORES ONLINE

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Postagens mais visitadas

Marcadores

Seguidores

Arquivo do blog

TM TV

PARCEIROS