Na
sessão desta quarta-feira (22/09), realizada por meio eletrônico, os
conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia rejeitaram as contas do Instituto de Previdência de Juazeiro – IPJ,
relativas ao exercício de 2020, da responsabilidade de Antônio Carlos dos
Santos.
O
gestor, apesar de notificado, não apresentou defesa final, razão porque foram
mantidas as diversas irregularidades indicadas no relatório técnico. O
conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja
apurada a prática de ato ilícito pelo gestor. Ele também foi multado em R$10
mil.
Foi
determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de
R$3.340.552,01, com recursos pessoais, referentes a processos de pagamento não
encaminhados para análise do TCM (R$3.094.682,49) e à ausência da efetiva
comprovação de pagamento das folhas dos servidores (R$245.870,12).
O
relatório técnico apontou, como irregularidades, a não apresentação de
documentos exigidos pelas portarias do Ministério da Previdência Social;
inconsistências nas peças contábeis; irregularidades em processos licitatórios;
não remessa de contratos para análise do TCM; e o pagamento de multa da sua
responsabilidade.
O
IPJ arrecadou, no exercício, uma receita na ordem de R$74.472.936,80 e promoveu
despesas no montante de R$39.975.543,26, o que revelou um superávit
orçamentário de R$34.497.393,54. Cabe recurso da decisão. (Processo
nº08460e21)
OUTRO LADO
O Instituto de Previdência de Juazeiro informa que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios se refere a atos e omissões ilícitas promovidas pela Gestão eleita para o quadriênio 2017/2020.
Informa-se ainda, segundo razões divulgadas pelo próprio Tribunal, que há determinação expressa para devolução de R$ 3.340.552,01 (tres milhões , noventa e quatro mil e seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) pelo gestor do fundo que encerrou sua administração em 2020, tendo sido diagnosticado a irregularidades na prestação e informações e por omissão de obrigação legais.
Cabe salientar, por último, que a atual gestão tem realizado todos os atos necessários para regularização das inconsistências e falhas deixadas e que todos os esforços para recuperação e conservação do patrimônio dos servidores do Município serão depreendidos sem reserva.
Com informações do TCM-BA
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