Justiça Federal mandou OAB-RJ devolver
valores de anuidade pagos a maisDa Redação
A
anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária, conforme
recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira, seu valor não
pode superar os R$ 500 por ano, conforme o artigo 6º da Lei 12.514/2011, que
trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Com
esse entendimento, a 8ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro
aceitou recurso e limitou a cobrança, pela seccional fluminense da OAB, da
anuidade de um advogado ao valor de R$ 500. Além disso, o colegiado ordenou que
a Ordem restitua as quantias recolhidos a mais nos últimos cinco anos, com
correção monetária e juros de mora. A decisão é desta terça-feira (21/9).
O
advogado sustentou que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a
aplicabilidade da Lei 12.514/2011 à OAB, porque a anuidade de advogado diz
respeito tão somente a função corporativa também exercida pela entidade
enquanto conselho profissional. Assim, disse o autor, vincular a anuidade
cobrada dos advogados também às funções institucionais da OAB violaria a
garantia constitucional de livre exercício profissional, atribuindo à classe
obrigações financeiras para custeio de funções sociais.
O
pedido foi negado em primeira instância, mas ele recorreu. A relatora do caso
na 8ª Turma Recursal, juíza federal Cynthia Leite Marques, apontou que o STF já
decidiu que é constitucional a fixação de teto de cobrança para anuidades
profissionais estabelecida pela Lei 12.514/2011 (RE 704.292).
A
julgadora também destacou que, recentemente, o STJ fixou 12 teses sobre conselhos
profissionais. A tese 9 tem a seguinte redação: “A Ordem dos Advogados do
Brasil, embora possua natureza jurídica especialíssima, submete-se ao disposto
no artigo 8º da Lei 12.514/2011, que determina que os conselhos de classe
somente executarão dívida de anuidade quando o total do valor inscrito atingir
o montante mínimo correspondente a quatro anuidades”.
No
entanto, os tribunais superiores ainda não definiram se a limitação às
anuidades do artigo 6º da norma se aplica à OAB. O dispositivo restringe as anuidades
cobradas por conselhos profissionais de profissionais de nível superior em R$
500.
O
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece a competência exclusiva da
OAB para a fixação das anuidades. Na ausência de correspondência entre a OAB e
o regime autárquico e na definida natureza não congênere aos demais conselhos,
a jurisprudência tem entendido não atingir a Ordem o artigo 6º da Lei
12.514/2011, disse a juíza.
A
entidade defende que sua anuidade não tem natureza tributária, e sim civil,
declarou Cynthia. No entanto, argumentou, recentemente o STF ficou o Tema 732
de repercussão geral: "É inconstitucional a suspensão realizada por
conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos
por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em
matéria tributária".
"Parece
então que o STF muda seu entendimento para considerar que a anuidade da OAB
seria um tributo e, portanto, pode ser que a partir de agora as cobranças sejam
por meio de executivas fiscais e que haja necessidade de lei para a fixação e
majoração de anuidades", opinou a juíza.
Uma vez que o Supremo entendeu que a anuidade da OAB tem natureza tributária, não há como afastá-la da limitação anual de R$ 500 determinada pelo artigo 6º da Lei 12.514/2011, afirmou Cynthia Leite Marques.
Com informações da Revista Consultor Jurídico
Clique aqui para ler a decisão
Processo 5009822-92.2020.4.02.5121
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