CRIME AMBIENTAL: DENÚNCIA DE MAUS TRATOS NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL EM ITAPETINGA NA BAHIA. VEJA DOCUMENTO EM ANEXO


fotos reprodução site TRIBUNA
Da   Redação

Segundo matéria denunciativa publicada pelo site Tribuna na edição dessa segunda-feira (06), os animais apreendidos da raça galo mura na última sexta-feira(03) na cidade de Maiquenique foram conduzidos para acidade de Itapetinga – Bahia e estão sofrendo maus tratos e abandono por parte do Estado. Reveja a matéria

A falta de preparo das forças policiais estão trazendo prejuízos irreparáveis ao meio ambiente, pois os animais apreendidos estão começando a morrer por desidratação, insolação e  fome. A autoridade em questão vem descumprindo a Lei 9605/98 que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

No capítulo III, art. 25, parágrafo 2 diz: “até que os os animais sejam entregues ás instituições mencionadas no $ 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.

Como se percebe pelas fotos a delegacia de Itapetinga está descumprido a lei . Por sua vez que o ministro Gilmar Mendes do STF determinou a suspensão, em âmbito nacional das decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos, em decorrência de interpretação ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). Essa prática ofende preceitos fundamentais inscritos nos artigos 5º (inciso II) e 225 (parágrafo 1º, inciso VII) da constituição Federal e, ao invés de proteger os animais apreendidos em situação de maus tratos permite crueldade, desrespeitando sua integridade.

O noticioso a Tribuna,  finaliza a matéria deixando o espaço aberto para que a Delegacia de Itapetinga se manifeste sobre a denúncia.

DENUNCIA DA ANACOM

Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com

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