Segundo matéria denunciativa publicada pelo site Tribuna na edição dessa segunda-feira (06), os animais apreendidos da raça galo mura na última sexta-feira(03) na cidade de Maiquenique foram conduzidos para acidade de Itapetinga – Bahia e estão sofrendo maus tratos e abandono por parte do Estado. Reveja a matéria
A falta de preparo das forças policiais estão trazendo prejuízos irreparáveis ao meio ambiente, pois os animais apreendidos estão começando a morrer por desidratação, insolação e fome. A autoridade em questão vem descumprindo a Lei 9605/98 que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
No capítulo III, art. 25, parágrafo 2 diz: “até que os os animais sejam entregues ás instituições mencionadas no $ 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.
Como se percebe pelas fotos a delegacia de Itapetinga está descumprido a lei . Por sua vez que o ministro Gilmar Mendes do STF determinou a suspensão, em âmbito nacional das decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos, em decorrência de interpretação ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98). Essa prática ofende preceitos fundamentais inscritos nos artigos 5º (inciso II) e 225 (parágrafo 1º, inciso VII) da constituição Federal e, ao invés de proteger os animais apreendidos em situação de maus tratos permite crueldade, desrespeitando sua integridade.
O noticioso a Tribuna, finaliza a matéria deixando o espaço aberto para que a Delegacia de Itapetinga se manifeste sobre a denúncia.
Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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