PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Pacheco rejeita pedido de impeachment de Bolsonaro contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes

 

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
D  Redação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou nesta quarta-feira (25) o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) .

"Há um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se configure justa causa. Para que se ande um processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato à lei federal, no caso a 1.079", argumentou Pacheco. "Nenhum dos fatos teve adequação legal, de modo que o parecer da Advocacia Geral do Senado é nesse sentido, de que carece ao pedido a chamada justa causa".

Segundo o parlamentar, a rejeição do pedido de impeachment de Alexandre de Moraes "é fundamental para a democracia e a separação de Poderes e a necessidade de que esta independência de cada um dos Poderes seja garantida e que haja convivência mais harmoniosa possível".

Justa causa
Parecer assinado pelo advogado Geral do Senado, Octavio Orzari, recomendou a rejeição do pedido por "manifesta ausência de tipicidade e de justa causa". O documento destaca que o pedido proposto por Jair Bolsonaro se baseia em críticas e revela discordância das decisões de Alexandre de Moraes.

"As críticas à decisão judicial podem ser consideradas legítimas, e até desejáveis, do ponto de vista da liberdade de expressão e do exercício da cidadania e da democracia. No entanto, de plano, constata-se não se revelarem aptas a deflagrar o processo de impeachment da autoridade judicial", afirma o parecer.

Pedido
O pedido de impeachment foi protocolado no Senado no último dia 20. O presidente da República havia anunciado em suas redes sociais, que apresentaria um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes e contra outro integrante do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

"De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais", postou. No entanto, no pedido efetivamente formalizado ao Senado, consta apenas a denúncia contra Moraes. Com informações da Agência Brasil.

 

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