Por: Prof. Taciano Medrado
O Sindicato dos Servidores Municipais de
Petrolina (Sindsemp) segue na luta contra a aprovação das PEC 186/2019 e a
favor dos direitos do servidor público. Para isso, você servidor pode se
manifestar e exercer seu poder de cidadania contra a aprovação da Proposta de
Emenda Constitucional, através do site do Senado Federal, clicando no link: https://www12.senado.leg.br/
Tramita no Congresso Nacional duas Propostas de Emendas Constitucionais com o objetivo de reduzir o salário de servidores em até 25% e realizar uma reforma administrativa no funcionalismo público. Entenda de que forma essas propostas do governo podem afetar a vida dos servidores públicos.
A PEC Emergencial (PEC 186/2019) torna permanente o ajuste determinado pela Emenda Constitucional 95/2016, que fixou um teto para o crescimento dos gastos públicos, com vigência até 2036. A PEC 186/2019 entra em vigor caso seja ultrapassado o limite de gastos da regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadoria, contas de luz e outros custeios ou até mesmo, se for ultrapassado limite de gasto com pessoal. Essas medidas também atingem estados, Distrito Federal e municípios, caso as despesas superem as receitas em 95%
A Proposta também possibilita a redução de salários e a jornada de servidores e servidoras dos três poderes legislativos, judiciário e executivo em até 25%. Além disso, suspende progressões automáticas, aumentos salariais, aumentos de auxílios, vantagens e benefícios e reestruturação de carreira. A PEC ainda proíbe a contratação de pessoal sob qualquer motivo e o pagamento de despesa de pessoal em caráter retroativo. Fica vedada, também, a realização de concursos e a criação de cargos públicos
Não permita a aprovação dessa PEC. Vote para defender os seus direito
Assessoria de Comunicação do Sindsemp
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