Assessoria da Bancada de Oposição de Petrolina
“Existe uma falta de respeito aos vereadores, a Câmara não pode ser
extensão da Prefeitura de Petrolina”, afirma Valgueiro.
O vereador de Petrolina, Paulo Valgueiro, apresentou suas emendas
aditivas e modificativas ao Projeto de Lei n° 0018/2020, durante a sessão
ordinária desta terça-feira (06), para nortear a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do município, para o exercício financeiro de 2021. Mas, na
oportunidade, criticou a postura do Executivo Municipal pela inversão da ordem
de encaminhamento das leis.
Valgueiro registrou na tribuna livre que, no último dia 05, o Executivo
Municipal de Petrolina protocolou os Projetos de Lei de nº 22/2020, que trata
da Revisão do Plano Plurianual (PPA) e o de nº 23/2020, que trata Lei
Orçamentária Anual (LOA), ambos para o exercício 2021, quando os vereadores
ainda não tinham discutido as emendas dos referidos projetos. “Existe uma
falta de respeito aos vereadores de Petrolina. Essa Casa merece respeito. São
28 emendas dos vereadores na redação final da LDO, mas nós estamos aqui
discutindo, elaborando uma Lei que já nasce morta, isso é uma falta de respeito
com o parlamento, é vergonhoso”, disse durante seu pronunciamento, quando
classificou a postura do Executivo como “um desrespeito à Casa
Legislativa”.
Valgueiro estendeu a crítica aos colegas da bancada do Prefeito. “É
preciso que nos respeitemos, que façamos respeitar essa Casa, que não
permitamos essa brincadeira com os 23 membros desta Casa. Existe uma falta de
respeito aos vereadores, a Câmara não pode ser extensão da Prefeitura de
Petrolina”, acrescentou
O vereador, que é líder da Bancada de Oposição de Petrolina, defendeu
suas propostas de emenda à Lei Orçamentária com a previsão para o exercício
financeiro de 2021, conforme estabelece a Constituição do Estado de Pernambuco,
a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município, que versam sobre as
prioridades e metas do Poder Legislativ
Para 2021, Valgueiro apresentou 4 emendas à Lei Orçamentária, sendo 2
aditivas e 2 modificativas ao orçamento da Câmara de Vereadores. Nas emendas
aditivas, solicitou a inclusão das seguintes ações
•A promoção de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida e/ou
com deficiência e/ou com doenças raras, observando as normas de acessibilidade
arquitetônica comunicacional e atitudinal.
•A consolidação na produção de conteúdos e os meios de comunicação do
legislativo em todas as plataformas necessárias para exposição dos atos do
Legislativo Municipal e ampliação dos canais de comunicação acessíveis às
pessoas com deficiência ou doenças raras com a população por meio de
aplicativos e implantação da TV Câmara.
•A implantação de um sistema próprio que permita a tramitação de
expedientes e formulários específicos para diversas proposituras e,
especificamente, para os formulários de emendas ao orçamento, os quais possuem
especificidades por tratarem de dedução e locação de recursos públicos.
•A implantação da Escola Legislativa Municipal, de forma a contribuir
para a formação e capacitação técnica e política de servidores do Legislativo
Municipal, agentes públicos e da sociedade em geral. Esta última, mediante
seleção realizada nas comunidades e RPA’s de Petrolina, prioritariamente nas
comunidades comprovadamente em situação de maior risco social localizadas em
zonas fronteiriças com outros municípios.
•Implementação do sistema de certificação digital com o objetivo de
permitir assinatura eletrônica das proposituras legislativas e acompanhar com
mais agilidade e precisão o andamento dos processos internos, tornando-os mais
célebres
•Consolidação da Tribuna Popular e do Parlamento Jovem com o objetivo de
expandir a participação da sociedade civil organizada no processo
legislativo.
•Implementação do sistema que permita a apresentação de projetos de lei
de iniciativa popular por meio do site oficial da Câmara Municipal ou de outro
meio digital.
•Instituir, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Petrolina,
instrumento acessível para participação, colaboração e avaliação dos projetos
legislativos por parte da população
•Estabelecer canais transparentes de informação entre as comissões
permanentes da Câmara Municipal de Petrolina, as secretarias e os órgãos do
Poder Executivo Municipal por meio de ferramentas eletrônicas que possibilitem
o acompanhamento quanto à execução das proposições aprovada
•Fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade
racial, inclusive no Combate à violência contra a juventude negra, a população
LGBTQIA+, às pessoas com deficiência, aos adolescentes e jovens, por meio da
expansão dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal
Nas 2 emendas modificativas, Valgueiro solicitou o fortalecimento dos
conselhos municipais de Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Juventude
e do Idoso, além da observância às prioridades e metas da administração
pública Municipal e do Poder Legislativo
Todas as emendas apresentadas pelo Vereador Paulo Valgueiro foram
aprovadas. Seguem agora para sanção do Prefeito.
Para ler outras matérias acesse, www: professortacianomedrado.com
Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.
Postar um comentário