Prof. Taciano Medrado
O processo que pede que o Supremo Tribunal Federal mande o governo federal adotar um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia será julgado pelo Plenário da corte.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e é relatada pelo ministro Marco Aurélio. Em despacho desta segunda-feira (28/9), o ministro considerou que há "relevância da causa de pedir e o risco" que leva à submissão do processo ao Plenário.
O ministro deu prazo comum de 5 dias para colhida de informações e manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.
Na ADPF, a legenda pede que o plano apresente medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios que já estão ocorrendo e para prevenir que outras devastações dessa proporção aconteçam.
Segundo o partido, deve ser reconhecido que o "estado de coisas inconstitucional" da gestão ambiental brasileira decorre de condutas comissivas e omissivas do poder público no tratamento da questão, sobretudo nos dois biomas mencionados
A conduta da Administração ofende o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção constitucional à vida, à saúde e à integridade física, diz o partido.
Outra ADPF também tramita na corte, ajuizada pelo PT, e que também aponta omissão do governo federal sobre a situação dos biomas do Pantanal e da floresta amazônica em razão das queimadas.
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despacho
ADPF 743
Com informações da Revista Consultor Jurídico
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