STF PROÍBE CORTE SALARIAL DE SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS E VETA REDUÇÃO DE REPASSE


foto reprodução internet
Da Redação
Prof. Taciano Medrado

Olá caríssimo(a)s leitore(a)s,

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos Legislativo e Judiciário em tempos de crise financeira. A medida vale para todo o território brasileiro e resulta da conclusão da análise de ações que questionavam a lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No julgamento os ministros também invalidaram um trecho da legislação que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução proporcional de carga horária.

A
LRF foi sancionada no ano 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar provisória, expedida pelo  próprio Supremo.

 Com informações do Folha 

Para ler outras matérias  acesse, www: professortacianomedrado.com

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