SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA LANÇA PORTARIA PARA PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DOCÊNCIA, CONSULTORIA, PALESTRAS E DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - EAD,


Da Redação
Prof. Taciano Medrado

Olá caríssimo(a)s leitore(a)s,

A Secretaria de Educação do Estado da Bahia edita portaria  para processo de credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços em docência, consultoria, palestras e docência em Educação a Distância - EAD. confira a portaria 

PORTARIA Nº 290/2020

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela alínea “h”, do inciso I, do art. 18, do Regimento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto nº 8.877, de 19 de janeiro de 2004, CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade, isonomia e impessoalidade, bem como o que está disposto pelos artigos 61, 62 e 63 da Lei Estadual 9433/05, em consonância com o art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE:

Art. 1º Fica Instituído o processo de credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços em docência, consultoria, palestras e docência em Educação a Distância - EAD, com vistas à formação dos profissionais da educação, assim como profissionais de outras áreas com o objetivo de viabilizar a consecução de suporte às demandas desta Secretaria da Educação do Estado da Bahia - SEC, conforme as especificações e condições constantes no Edital nº 007/2018 e em Termo de Referência e Plano de Trabalho que comporá cada processo administrativo, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e valores referenciais para a contratação, relacionados a programas, projetos e ações educacionais no âmbito da SEC.

Art. 2º. Renovar o Credenciamento nº 007/2018, já disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (www.educacao.ba.gov.br/credenciamentoeducar)

Art. 3º - Poderá se inscrever no processo de credenciamento qualquer profissional interessado, de qualquer Unidade da Federação, sendo que os serviços serão prestados no âmbito do Estado da Bahia.

Parágrafo único - É permitida a participação de estrangeiros, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, em especial a validação do diploma por universidade pública reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, de acordo com as Resoluções 1/2002 e 8/2007.

Art. 4º - O credenciamento observará as seguintes etapas:

1. - Edição de Portaria para definir os critérios técnicos específicos e os pré-requisitos;
2. - Publicação de Edital de Credenciamento com as condições e exigências necessárias à habilitação dos interessados;
3.- Inscrição das pessoas interessadas através do endereço eletrônico: educar.educacao.ba.gov.br;
4.- Convocação dos profissionais inscritos no processo de Credenciamento para atendimento das demandas dos projetos e serviços de acordo ao perfil profissional solicitado;
5.- Habilitação dos profissionais credenciados; VI - Assinatura do Termo de Adesão.

Art. 5º - O processo de Credenciamento será conduzido por Comissão Permanente de Credenciamento, composta por servidores de cargo de provimento permanente e/ou temporário designados pelo Secretário da Educação, por portaria publicada em Diário Oficial do Estado, e terá como atribuições:
1.Acompanhar todo o processo de credenciamento;
2.Monitorar o cumprimento desta Portaria e dos atos normativos complementares dela decorrentes;
3.Acompanhar as inscrições dos interessados;
4. Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento, emitindo parecer técnico, quando exigido por autoridade superior;
5.Proceder à avaliação de desempenho e ao descredenciamento das pessoas que descumpram as obrigações constantes do Edital nº 007/2018;
6.Proceder ao descredenciamento das pessoas que descumpram as obrigações constantes do Edital nº 007/2018;
7.Receber as denúncias resultantes do controle social e adotar as providências administrativas para efetivar as consequências delas decorrentes.
8.Resolver os casos omissos.

Art. 6º - O processo de credenciamento se dará por áreas e subáreas do conhecimento, respeitando os seguintes critérios:

1.Rotatividade assegurada entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado;
2.Fixação de critérios e exigências para que os profissionais possam se credenciar;
3.Possibilidade de Credenciamento, a qualquer tempo, durante a vigência do edital, desde que atendidas às condições fixadas.

Art. 7º - O valor proposto pela Administração para os serviços supracitados obedece à tabela abaixo:
1.   R$ 55,00 Graduação
2.   R$ 65,00 Especialização
3.   R$ 75,00 Mestrado
4.   R$ 85,00 Doutorado

Parágrafo único O profissional que atuar como palestrante receberá um acréscimo de 100% sobre o valor da hora aula, considerando sua titulação.
Art. 8º Compete aos profissionais credenciados prestar todas as informações documentais necessárias quando for solicitado (a), cumprindo com a idoneidade e responsabilidade das informações constantes em seu perfil de inscrição.

Art. 9º - O credenciamento dos profissionais será disponibilizado para pessoas físicas, através de preenchimento de cadastro eletrônico, acessível no endereço oficial educar.educacao.ba.gov.br para prestação dos serviços no âmbito do Estado da Bahia, na forma do Edital nº 007/2018.
Parágrafo único: Salvo vedação expressa, os interessados poderão credenciar-se nos diversos itens e municípios, de acordo com sua disponibilidade.

Art. 10 - O processo de credenciamento observará os critérios técnicos e específicos para a prestação dos serviços previstos em Edital.

Art. 11 - As despesas decorrentes do Termo de Adesão serão custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte: 0100, 0107, 0108, 0114, 0113, 0122, 0300, 0307, 0308, 0313, 0314, 0322, 5100, 5107, 5108, 5114, 5300, 5307, 5308, 5314 e 5322.
Elemento Despesa: 3.3.90.39; 3.3.90.47 e 3.3.90.35
Parágrafo único. A efetivação dos termos de adesão observará as verbas alocadas nos projetos, programas e ações educacionais anteriores à convocação do (a) credenciado (a).

Art. 12 - Qualquer interessado (a) ou usuário (a) poderá denunciar irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento.

Art. 13 - Esta Portaria terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, em conformidade com o quanto disposto no Processo PGE2015165170-0.

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 29 de maio de 2020
JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA
Secretário da Educação

Compartilhe:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

ENQUETE

LEITORES ONLINE

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Postagens mais visitadas

Seguidores

Arquivo do blog

TM TV

PARCEIROS