MINISTRO DO STF CELSO DE MELO MANDA ARQUIVAR NOTICIA-CRIME CONTRA O EX-MINISTRO SÉRGIO MORO


Foto montagem internet

Da Redação
Prof. Taciano Medrado

Olá caríssimo(a)s leitore(a)s,

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal ordenar, induzir ou estimular o oferecimento de acusações penais, função que é exclusiva do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Principalmente quando o acusado em notícia-crime sequer tem prerrogativa de foro para ter o caso tutelado pelo Supremo Tribunal Federal.

Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello não conheceu e determinou o arquivamento de notícia-crime enviada por advogado contra Sérgio Moro, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública.


O envio diz respeito a suposto crime cometido ao afirmar que, para aceitar o cargo no governo, pediu ao presidente Jair Bolsonaro pensão para sua família caso lhe acontecesse algo.


Como destacou o decano do STF, a petição enviada sequer contou com qualquer documento que embasasse minimamente a notícia-crime. Além disso, o cargo de ministro da Justiça não está incluso no artigo 102, alíneas b e c da Constituição, que define os casos em que o Supremo tem competência originária.


Além disso, a função acusatória definida pela Constituição é do Ministério Público. "Fica evidente, assim, que o Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais (ou de promover investigações criminais) pelo Ministério Público", disse o decano.


Clique aqui para ler a decisão
Pet 8.818


Para ler outras matérias  acesse, www: professortacianomedrado.com

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