JUSTIÇA: AUXILIO EMERGENCIAL PODE SER PENHORADO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA


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Da Redação
Prof. Taciano Medrado

Olá caríssimo(a)s leitore(a)s,

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia.


Instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, e regulamentado pelo Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, o auxílio emergencial tem por objetivo fornecer proteção a dezenas de categorias no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


O recurso de R$ 600 tem natureza jurídica de benefício assistencial temporário. De acordo com o Código de Processo Civil, os vencimentos e remunerações são impenhoráveis. A exceção é a penhora para o pagamento de prestação alimentícia.


"Assim, tendo em vista que a obrigação alimentícia é indeclinável, pois de caráter emergencial e vital, e ante a exceção à impenhorabilidade prevista em lei, entende-se no caso em comento pela possibilidade da penhora do auxílio emergencial que eventualmente venha o executado a receber", anotou o magistrado em sua decisão. O processo tramita em segredo de justiça.


(Fonte: TJ-SC)



Para ler outras matérias  acesse, www: professortacianomedrado.com

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