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Da Redação
Prof. Taciano Medrado
Olá caríssimo(a)s leitore(a)s,
A aprovação do congelamento de salários
dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três
Poderes até dezembro de 2021 foi um dos pontos mais discutidos entre os
senadores, no sábado (2), na votação do substitutivo aos Projetos de Lei
Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020.
O texto estabelece a compensação a
estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de
coronavírus. A suspensão do reajuste de salários por 18 meses foi
negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, relator da
matéria, como contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da covid-19.
Davi atuou para garantir os recursos
sem a necessidade de corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do
Executivo. Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da
segurança pública e das Forças Armadas.
A vedação ao crescimento da folha de
pagamento da União, estados e municípios está entre as medidas adicionais do
programa de enfrentamento à doença. Os entes federados ficam proibidos de
reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para
repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano
e meio.
A economia estimada é de cerca de R$
130 bilhões, sendo R$ 69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 61
bilhões para os municípios, até o final de 2021.
Exceções
Boa parte das emendas dos senadores aos projetos pedia a retirada da vedação aos reajustes salariais. Essa também foi a finalidade dos destaques apresentados pelos líderes partidários Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Telmário Mota (Pros-RR). Os senadores queriam garantir, especialmente, a possibilidade de aumento para os servidores da saúde e da segurança pública.
— São servidores que têm dado, literalmente, a vida. Nós temos um
percentual grande de profissionais da área da saúde que, infelizmente, estão
sendo contaminados, trazendo perdas terríveis para a família, para o Brasil e
para todos nós — ressaltou Eliziane.
— Imagine aquelas pessoas que estão saindo de casa, como o
profissional da área de segurança, o agente de trânsito, o guarda municipal, o
policial militar, o policial civil, o médico, o enfermeiro: toda essa gente
está na linha de frente, colocando sua vida em risco para poder dar garantia de
vida para os demais. Então, o mínimo que esta Casa pode fazer é essa honra ao
mérito dessas pessoas — afirmou Telmário.
Os senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Marcos do Val (Podemos-ES), entre outros, saíram em defesa do reajuste para os servidores das Forças Armadas.
— Nós devemos também incluir nessa necessidade fundamental, e não
vai haver nenhum custo para a União. As Forças Armadas já não têm quinquênio,
não têm triênio, não têm anuênio, não têm mais nada disso — pontuou Major
Olimpio.
Em acordo sugerido por Eduardo Braga (MDB-AM), os senadores retiraram os destaques para acelerar a votação, e a exceção aos servidores dessas áreas essenciais, e também das Forças Armadas, foi incluída no relatório de Davi Alcolumbre.
— Eu queria agradecer a todos os senadores e senadoras que se manifestaram em relação a nós excetuarmos [esses servidores] deste projeto e protegermos aqueles que estão na ponta, salvando e preservando a vida e a segurança dos brasileiros — disse Davi.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou o texto de consenso de Davi, que buscou conciliar interesses do Congresso e da equipe econômica do governo.
— A construção desse entendimento foi
muito importante. Foi muito importante a participação do ministro Paulo Guedes,
que agora durante a sessão, nos apelos que foram feitos por diversos senadores
em relação à excepcionalização dos servidores da área de segurança pública, da
área da defesa e da área da saúde, permitiu que a gente avançasse nas
negociações nesse sentido — declarou.
Tempo
de serviço
Apesar de considerar um avanço a exceção concedida aos servidores que fazem o atendimento direto às vítimas da covid-19, Randolfe Rodrigues manteve o destaque apresentado por ele para impedir que houvesse prejuízo aos trabalhadores na contagem do tempo de serviço.
— O que nós queremos ressalvar? É em relação a todos os
servidores, não somente de um grupo, que seja preservado o tempo de serviço
público, seja preservado o direito à progressão. O mínimo que estamos querendo
é pelo menos isso. Não é hora de sacrificar quem quer que seja — explicou.
Em resposta a Randolfe, o substitutivo foi alterado para deixar claro que não haverá qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e outros fins.
É proibido, entretanto, contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Izalci Lucas (PSDB-DF), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Eduardo Gomes (MDB-TO) também apresentaram emendas para assegurar a contagem de tempo para promoções, progressões e outros benefícios. Foi acatada a proposta para preservar as carreiras militares, entre os ocupantes de cargos estruturados em carreiras, como explicou o relator.
— É o caso
dos militares federais e dos estados. A ascensão funcional não se dá por mero
decurso de tempo, mas depende de abertura de vagas e disputa por merecimento.
Não faria sentido estancar essa movimentação, pois deixaria cargos vagos e
dificultaria o gerenciamento dos batalhões durante e logo após o estado de
calamidade — justificou Davi.
Ex-territórios
Foram acatadas ainda as emendas apresentadas pelos senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Lucas Barreto (PSD-AP) e Randolfe Rodrigues para que a proibição de contratação não se aplique aos servidores dos ex-territórios federais que serão integrados a quadro em extinção da União.
Com informações da
Agência Senado
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